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Reforma Trabalhista é Pauta de Evento Sindical

  Está previsto para acontecer em novembro o Encontro dos Servidores Públicos, cujo principal objetivo é o de estabelecer as estratégias de enfrentamento à Reforma Trabalhista. O Encontro será promovido pela Central dos Servidores do Brasil, e na oportunidade vão ser apresentadas as principais orientações para o adequado enfrentamento à reforma trabalhista pelos sindicatos de servidores.

  A pauta começou a ser construída no final do mês de set0mbro em São Paulo, em  evento que reuniu juristas e  dirigentes sindicais da entidade promotora do encontro. Na ocasião foram discutidas quais devem ser as bases da luta dos servidores municipais, estaduais e federais contra a reforma trabalhista.  Outros temas da pauta:  negociação coletiva no serviço público, conjuntura política e legislativa, direito de greve, custeio sindical e combate à terceirização e assédio moral no setor.

 A Convenção 151 da OIT (Organização Internacional do Trabalho) foi a mais debatida, nos dois dias de reunião.  Compreendida como um importante instrumento no combate a precarização do trabalho, o reconhecimento da aplicabilidade da Convenção na negociação coletiva no âmbito público é um dos pontos de preocupação da categoria – atenuada pelo procurador do Ministério Público do Trabalho (MPT), Gérson Marques.

 Pela análise dos juristas a negociação coletiva no serviço público já é realidade no Brasil porque a  Convenção é  autoaplicável. Apesar da negociação  ter caráter diferenciado entre os servidores por ser discutida junto aos governos – cujas Leis Orçamentárias e de Responsabilidade Fiscal são utilizadas como justificativas para bloquear o avanço dos direitos dos trabalhadores –, segundo o procurador do MPT, recorrer aos tratados internacionais para sustentá-la é possível. Os juristas destacaram ainda os trechos dos artigos 4 e 5 do documento como instrumentos de luta sindical. Conforme os textos, os trabalhadores da administração pública devem usufruir de uma proteção adequada contra todos os atos de discriminação que acarretem violação da liberdade sindical e os sindicatos devem usufruir completa independência das autoridades públicas “Nós sabemos das dificuldades que os servidores públicos têm de negociar em todas as esferas. Mas, por isso mesmo, temos que usar as Convenções para impedir com que os direitos dos trabalhadores entrem em derrocada. Vamos assegurar que acordos individuais e coletivos sejam debatidos a partir de preceitos constitucionais e de tratados internacionais, pois conquistamos essa liberdade de negociar”, afirmou Antonio Neto, presidente da CSB.

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