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Vitória dos Servidores: Aprovada Negociação Coletiva

       A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJ) da Câmara de deputados aprovou nesta terça-feira (26) projeto de lei nº 3831/2015 que normatiza  a negociação coletiva no serviço público das três esferas administrativas (União, estados e municípios). Atualmente, a negociação coletiva não é uma rotina no serviço público. O Executivo federal possui canais permanentes de negociação, mas sem previsão legal.

 Para o presidente em exercício do SINJEP, Fábio Costa, a aprovação “é uma vitória politica importante para os trabalhadores do serviço público, que tem visto a espoliação de seus direitos e a ameaça a outros no decorrer deste ano. Agora podemos respirar um pouco”, comemora.

  O projeto de autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB) onde foi aprovado em 2015,  recebeu parecer favorável do relator, deputado Betinho Gomes (PSDB-PE), para quem a negociação coletiva deveria acompanhar o direito de greve dos servidores. “Hoje, no Brasil, garante-se ao servidor público o direito de greve, sem lhe assegurar, contudo, o direito de negociação coletiva, o que é um contrassenso, até mesmo porque a negociação coletiva é corolário do direto de greve e do direito de sindicalização”, declarou o parlamentar. Como também foi aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e tramita em caráter conclusivo, a proposta está aprovada pela Câmara e deve seguir para a sanção da Presidência da República.

Novas Regras

  Pelo projeto a negociação coletiva torna-se regra permanente de solução de conflitos no serviço público, abrangendo órgãos da administração direta e indireta (autarquias e fundações), de todos os poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), além do Ministério Público e da Defensoria Pública.  A  negociação poderá  ser estendida  a todas as questões relacionadas ao mundo do trabalho, como plano de carreira, criação de cargos, salário, condições de trabalho, estabilidade, saúde e política de recursos humanos. A abrangência da negociação será definida livremente pelas duas partes. Poderá, por exemplo, envolver todos os servidores do estado ou município ou de apenas um órgão. Caberá ao ente público definir o órgão que o representará na mesa de negociação permanente, e fornecer os meios necessários para a efetivação da negociação coletiva, como espaço, infraestrutura e pessoal. A participação na mesa de negociação será paritária. Se os servidores públicos não possuírem um sindicato específico, eles poderão ser representados por uma comissão de negociação, criada pela assembleia da categoria.

Outro aspecto importante:  a permissão para que os dois lados da negociação solicitem a participação de um mediador, para resolver a questão em debate. O texto aprovado prevê punição para os dois lados da mesa de negociação quando houver desinteresse em adotar as medidas acordadas. Para o representante de órgão público, esse tipo de conduta poderá ser enquadrado como infração disciplinar. Já os representantes dos empregados poderão ser multados em valor proporcional à condição econômica do sindicato.

O PL 3831 determina a elaboração de um termo de acordo após a conclusão da negociação. O texto deverá identificar as partes, o objeto negociado, os resultados obtidos, a forma de implementação e o prazo de vigência. O documento, assinado pelas duas partes, deverá designar o titular do órgão responsável pelo sistema de pessoal. As cláusulas do termo de acordo serão encaminhadas aos órgãos para imediata adoção. Se a efetivação da cláusula depender de lei – como ocorre em reajustes salariais –, elas serão encaminhadas ao titular da iniciativa da lei (por exemplo, presidente da República ou governador), para que as envie, na forma de projeto, ao Poder Legislativo. O texto poderá tramitar com urgência, sempre que se julgar necessário.

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